Isenção do Imposto de Renda - Uma visão geral
A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados atravfois por lei “stricto sensu”.Problemas fiscais podem possibilitar levar a problemas legais ou administrativos. Nesses quadros, a necessidade de um representante fiscal é ainda mais imprescindível. Problemas usando a Receita Federal ou SEFAZ podem consumir uma parcela significativa dos recursos de uma empresa e comprometer sua própria imagem – por isso, a contrataçãeste por 1 profissional dedicado pode minimizar o impacto negativo causado por esses problemas.
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Contribuintes idosos com idade igual ou superior a 60 anos, Deficientes e portadores de moléstia grave
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c) previamente do decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei qual os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
O princípio da anterioridade exige que a lei qual criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em qual ocorrer este fato imponível do tributo.
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Quem recebeu rendimentos isentos nãeste tributáveis ou tributados apenas na fonte, cuja soma for superior a R$ 200 mil
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Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui tais como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
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